REsp 2175975 - DECISAO

REsp 2175975 - DECISAO

Não se vislumbra omissão ou nulidade na sentença; o juiz de primeiro grau pode, com fundamentação, desconsiderar o laudo pericial com base na livre apreciação da prova e no livre convencimento motivado, sendo vedado ao STJ reapreciar prova (Súmula 7/STJ); por essas razões, em parte conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: ALEMOA S.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES; Recorrido: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Tributário Processo Civil IPTU Valor Venal Perícia Judicial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEMOA S.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES

Recorrente

Município de São Sebastião

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por suposta desconsideração do laudo pericial
  2. 2 necessidade de nova perícia
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Não se vislumbra omissão ou nulidade na sentença; o juiz de primeiro grau pode, com fundamentação, desconsiderar o laudo pericial com base na livre apreciação da prova e no livre convencimento motivado, sendo vedado ao STJ reapreciar prova (Súmula 7/STJ); por essas razões, em parte conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.