AREsp 2480652 - DECISAO

AREsp 2480652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante (Tema 166/STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei local, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BRPY NEGBCIOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Tema 166/stj, Prequestionamento, Dissenso Pretoriano, Interpretação De Lei Municipal/local
Tributário Processual Civil IPTU Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Tema 166/stj +3 more

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Parties

BRPY NEGBCIOS E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante (Tema 166/STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de lei local, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.