REsp 2182513 - DECISAO

REsp 2182513 - DECISAO

O Relator não conheceu do recurso especial porquanto o acórdão recorrido examinou e aplicou lei local (Lei Municipal nº 17.719/2021) e a matéria envolve direito local, obstando o reexame na via especial (Súmula 280/STF, por analogia). Ademais, reconheceu-se que a remissão superveniente dos créditos tributários não autoriza, na hipótese concreta, a condenação da Fazenda Municipal em honorários quando a execução tinha causa justificada ao tempo do ajuizamento; aplicaram-se também parâmetros sobre a fixação de honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015 e enunciados do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorrido: Município de São Paulo (Fazenda Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Remissão De Crédito Tributário, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 280/stf (direito Local)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo IPTU Remissão De Crédito Tributário Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 280/stf (direito Local)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Município de São Paulo (Fazenda Municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais quando há remissão superveniente de crédito tributário por lei municipal?
  2. 2 Incide obstáculo à admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de legislação local (Súmula 280/STF, por analogia)?
  3. 3 Momento e condições de fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015 e enunciados administrativos do STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do recurso especial porquanto o acórdão recorrido examinou e aplicou lei local (Lei Municipal nº 17.719/2021) e a matéria envolve direito local, obstando o reexame na via especial (Súmula 280/STF, por analogia). Ademais, reconheceu-se que a remissão superveniente dos créditos tributários não autoriza, na hipótese concreta, a condenação da Fazenda Municipal em honorários quando a execução tinha causa justificada ao tempo do ajuizamento; aplicaram-se também parâmetros sobre a fixação de honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015 e enunciados do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.