REsp 1485523 - DECISAO

REsp 1485523 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem ofereceu fundamentação suficiente, afastando a prescrição do IPTU dos exercícios indicados por considerar constituído o crédito nas datas legais e por concluir que a demora na citação decorreu de atraso do mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ); a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ e parte das questões dependeu de análise de lei municipal ou de matéria constitucional, inviabilizando exame nesta via (Súmula 280/STF e 282/356 por analogia); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: SPORT CLUB DO RECIFE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Prescrição, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição (art. 174 Do CTN E LC Nº 118/2005)
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional IPTU Taxa De Limpeza Pública (tlp) Prescrição Prescrição Intercorrente Prequestionamento +1 more

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Parties

SPORT CLUB DO RECIFE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 marco inicial e contagem do prazo prescricional para IPTU (art. 174 do CTN)
  3. 3 prescrição intercorrente e responsabilidade pela demora na citação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem ofereceu fundamentação suficiente, afastando a prescrição do IPTU dos exercícios indicados por considerar constituído o crédito nas datas legais e por concluir que a demora na citação decorreu de atraso do mecanismo judiciário (Súmula 106/STJ); a revisão das conclusões fático-probatórias é vedada pela Súmula 7/STJ e parte das questões dependeu de análise de lei municipal ou de matéria constitucional, inviabilizando exame nesta via (Súmula 280/STF e 282/356 por analogia); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.