AREsp 2630139 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por falta de recolhimento prévio da multa (art. 1.021, §4º do CPC), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a preclusão consumativa impede corrigir tal deficiência no agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS VOLPATO; Agravado/recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IPTU, Multa Processual, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.021 Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário IPTU Multa Processual Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Art. 1.021 Do CPC Art. 932 Do CPC

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Parties

LUIZ CARLOS VOLPATO

Agravante/recorrente

Município Recorrido

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de recolhimento prévio da multa do art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão consumativa e impossibilidade de suprir deficiências do agravo em recurso especial via agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por falta de recolhimento prévio da multa (art. 1.021, §4º do CPC), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a preclusão consumativa impede corrigir tal deficiência no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno