AREsp 2748195 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base no entendimento consolidado pela Súmula 626 do STJ sobre a incidência do IPTU em áreas urbanizáveis/expansão urbana, não havendo probabilidade de provimento do recurso; além disso, houve ausência de prequestionamento suficiente e deficiência na fundamentação e na demonstração de divergência jurisprudencial, impondo a impossibilidade de exame da matéria pretendida.

Parties
Embargado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Área Urbanizável, Expansão Urbana, Melhoramentos (ctn Art. 32, §1º), Prequestionamento, Súmula 626 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Área Urbanizável Expansão Urbana Melhoramentos (ctn Art. 32, §1º) Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA

Embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel em área urbanizável ou de expansão urbana
  2. 2 Necessidade ou não de melhoramentos elencados no CTN art. 32, §1º para a incidência do IPTU
  3. 3 Exigibilidade do crédito tributário diante de ausência de decisão administrativa com efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base no entendimento consolidado pela Súmula 626 do STJ sobre a incidência do IPTU em áreas urbanizáveis/expansão urbana, não havendo probabilidade de provimento do recurso; além disso, houve ausência de prequestionamento suficiente e deficiência na fundamentação e na demonstração de divergência jurisprudencial, impondo a impossibilidade de exame da matéria pretendida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo