AREsp 2635257 - ACORDAO

AREsp 2635257 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas, o que impediria reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), e sua decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ, impedindo conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Ricardo de Mello Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPTU, TCDL, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário IPTU TCDL Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Ricardo de Mello Abreu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento da execução contra promitente vendedor ou promitente comprador
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou fatos e provas, o que impediria reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ), e sua decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ, impedindo conhecimento por divergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial