AREsp 2744263 - DECISAO

AREsp 2744263 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a CDA preenchia adequadamente os requisitos legais, inclusive identificando a origem do débito e a base legal, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ); além disso, parte da matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Imobiliária Carvalho Ltda.; Recorrida: a municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Requisitos Formais Da CDA, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj, Súmula 282/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão Da Dívida Ativa (cda) Requisitos Formais Da CDA Súmula 7/stj Súmula 392/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Imobiliária Carvalho Ltda.

Agravante

a municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos formais da Certidão da Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de retificação/substituição da CDA sem alterar o lançamento ou fundamentação legal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou que a CDA preenchia adequadamente os requisitos legais, inclusive identificando a origem do débito e a base legal, e porque a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ); além disso, parte da matéria não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.