AREsp 2740600 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Submetido Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por reunir exercícios diversos
2. 2 Possibilidade de reunião de exercícios distintos em única CDA conforme requisitos legais
3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente concluiu que a Certidão de Dívida Ativa atendia aos requisitos legais (Lei nº 6.830/1980 e CTN art. 202) permitindo a reunião de exercícios em única CDA; ademais, a controvérsia exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e hipóteses aplicáveis.