AREsp 2623399 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas, constatando pela matrícula imobiliária a transferência da propriedade antes do ajuizamento da execução, configurando ilegitimidade passiva da excipiente nos termos do art. 131, I, do CTN; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ausente prequestionamento das matérias suscitadas, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Excipiente/executado: Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda; Exequente/recorrente/agravante: Município de Carapicuiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial / Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do Stf)
Processual Civil Direito Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas Aplicáveis (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

Norfolk Investimentos Imobiliarios Ltda

Excipiente/executado

Município de Carapicuiba

Exequente/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Em Recurso Especial / Execução Fiscal (exceção De Pré Executividade) / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do executado
  2. 2 Transferência da propriedade anterior ao ajuizamento e responsabilidade tributária do adquirente (art. 131, I, CTN)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente fatos e provas, constatando pela matrícula imobiliária a transferência da propriedade antes do ajuizamento da execução, configurando ilegitimidade passiva da excipiente nos termos do art. 131, I, do CTN; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ausente prequestionamento das matérias suscitadas, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial