AREsp 2713937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), inclusive quanto à imunidade tributária e à titularidade do domínio útil/posse, razão pela qual o recurso não reúne condições de admissibilidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargante: Escola Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Súmula 7/stj, Imunidade Tributária, Domínio Útil, Posse, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPTU Súmula 7/stj Imunidade Tributária Domínio Útil Posse Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Escola Americana

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização do contribuinte do IPTU: proprietário, titular do domínio útil ou possuidor
  3. 3 Reconhecimento prévio de imunidade tributária e sua repercussão no julgamento posterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), inclusive quanto à imunidade tributária e à titularidade do domínio útil/posse, razão pela qual o recurso não reúne condições de admissibilidade; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.