AREsp 2741863 - DECISAO

AREsp 2741863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a' da CF e precedentes vinculantes do STF), materia cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, as razões recursais não enfrentaram os fundamentos constitucionais determinantes adotados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Competência Constitucional (stf Vs Stj)
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Competência Constitucional (stf Vs Stj)

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Parties

CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO S/A

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel cedido a concessionária privada
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a' da CF a concessionárias privadas
  3. 3 Efeito da posse sem animus domini na sujeição passiva do IPTU (art. 34 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (imunidade recíproca do art. 150, VI, 'a' da CF e precedentes vinculantes do STF), materia cuja revisão pelo STJ importaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, as razões recursais não enfrentaram os fundamentos constitucionais determinantes adotados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
  • Sem honorários recursais, por ausência de condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias