AREsp 2689070 - ACORDAO

AREsp 2689070 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Agravada: IM INTERCÂMBIO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IPTU, Admissibilidade De Recurso, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil IPTU Admissibilidade De Recurso Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

IM INTERCÂMBIO MERCANTIL LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Juízo de admissibilidade do recurso especial e sua possível incidência em matéria tangenciada pelo mérito

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ; os argumentos trazidos foram insuficientes para desconstituir a decisão de inadmissão; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015