REsp 2090326 - DECISAO

REsp 2090326 - DECISAO

A matéria debatida refere-se à responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU, tema afetado ao Tema 122/STJ; compete ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação entre o precedente repetitivo e o caso concreto; por isso a decisão recorrida foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do decidido no Tema 122/STJ.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE NATAL; Relatora Da Decisão Recorrida: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Decision reconsidered; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária, Promitente Vendedor, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Tema 122/stj
Tributário IPTU Responsabilidade Tributária Promitente Vendedor Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Tema 122/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Requerente

Ministra Assusete Magalhães

Relatora Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 122 do regime dos recursos repetitivos ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade entre precedente repetitivo e caso concreto

Ratio Decidendi

A matéria debatida refere-se à responsabilidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU, tema afetado ao Tema 122/STJ; compete ao Tribunal de origem proceder ao juízo de conformação entre o precedente repetitivo e o caso concreto; por isso a decisão recorrida foi reconsiderada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do decidido no Tema 122/STJ.

Court Disposition

Decision reconsidered; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 655-658
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e do decidido no Tema n. 122/STJ