AREsp 2767479 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Tributário / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de lançamento complementar de IPTU em imóvel concluído no curso do exercício fiscal
2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
3. 3 impossibilidade de conhecimento de divergência jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão adequadamente ao reconhecer a possibilidade de lançamento complementar do IPTU com base nos arts. 119 e 120 do Código Tributário do Município de Parnamirim, e porque houve ausência de prequestionamento sobre as matérias relativas aos arts. 144 e 149 do CTN, o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para fins de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determina-se, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.
• Publique-se.