AREsp 2646724 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as Agravantes não refutaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque parte das razões do recurso especial demandaria o reexame de direito local (Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, pedido relativo à suspensão de protestos/eficácia do depósito não foi prequestionado e constitui inovação recursal, devendo ser desprezado.

Parties
Agravante: MSB ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA.; Agravante: YPE ROXO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.; Recorrido: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).
Legal Topics
IPTU, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil IPTU Inadmissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MSB ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA.

Agravante

YPE ROXO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de direito local (Súmula 280/STF)
  3. 3 Legalidade da aplicação simultânea de alíquotas de IPTU e discussão sobre a LCM nº 2.920/2018

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as Agravantes não refutaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque parte das razões do recurso especial demandaria o reexame de direito local (Súmula 280/STF), o que impede o conhecimento do recurso; adicionalmente, pedido relativo à suspensão de protestos/eficácia do depósito não foi prequestionado e constitui inovação recursal, devendo ser desprezado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não admitido).

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.