AREsp 1977716 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC), restando aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, as questões ventiladas demandam reexame de prova ou envolvem óbices de prequestionamento e súmulas do STF/STJ indicadas na decisão agravada.

Parties
Agravante/embargante: JOSE RINALDO GOIS; Recorrido/fazenda Pública: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Revisão Do Lançamento, Decadência, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prova Pericial, NBR 14.653 2
Tributário Processual Civil IPTU Valor Venal Revisão Do Lançamento Decadência Prescrição Intercorrente Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

JOSE RINALDO GOIS

Agravante/embargante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrido/fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 33 do CTN em razão da utilização de norma da ABNT (NBR 14.653-2) posterior ao período de apuração (2000-2005) para cálculo do valor venal
  2. 2 Decadência quanto ao exercício de 2000
  3. 3 Prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC), restando aplicável a Súmula 182 do STJ; além disso, as questões ventiladas demandam reexame de prova ou envolvem óbices de prequestionamento e súmulas do STF/STJ indicadas na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno