REsp 2058870 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) o exame sobre se o imóvel integra área urbanizável ou de expansão urbana exigiria interpretação de legislação municipal (Lei Complementar n. 10/2006), hipótese vedada ao STJ por analogia à Súmula 280/STF; e (iii) a alegação de que o imóvel integra loteamento aprovado não foi prequestionada perante o tribunal de origem, pois o juízo singular afirmou que o imóvel não integra loteamento aprovado e a recorrente não opôs embargos de declaração, restando obstada a análise pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPTU, Art. 32, § 2.º Do CTN, Súmulas 518 E 280, Prequestionamento, Loteamento Aprovado, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 626 Do STJ
Processo Civil Tributário IPTU Art. 32, § 2.º Do CTN Súmulas 518 E 280 Prequestionamento Loteamento Aprovado Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel em área urbanizável/expansão urbana
  2. 2 Possibilidade de reexame de norma e fatos locais em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque (i) não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ); (ii) o exame sobre se o imóvel integra área urbanizável ou de expansão urbana exigiria interpretação de legislação municipal (Lei Complementar n. 10/2006), hipótese vedada ao STJ por analogia à Súmula 280/STF; e (iii) a alegação de que o imóvel integra loteamento aprovado não foi prequestionada perante o tribunal de origem, pois o juízo singular afirmou que o imóvel não integra loteamento aprovado e a recorrente não opôs embargos de declaração, restando obstada a análise pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido