AREsp 2703356 - DECISAO

AREsp 2703356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a eficácia prospectiva da coisa julgada que declarou a inexigibilidade da relação tributária continuada e não houve modificação fática, normativa ou jurisprudencial capaz de alterar tal decreto; além disso, parte das alegações envolvia reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento ou comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Coisa Julgada Material, Ilegitimidade Passiva Da Arrendatária, Súmula 239/stf, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Coisa Julgada Material Ilegitimidade Passiva Da Arrendatária Súmula 239/stf Honorários Advocatícios Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da coisa julgada que declara inexigibilidade de relação jurídico-tributária continuada
  2. 2 Se o arrendatário tem legitimidade para figurar no polo passivo do IPTU
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 239 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a eficácia prospectiva da coisa julgada que declarou a inexigibilidade da relação tributária continuada e não houve modificação fática, normativa ou jurisprudencial capaz de alterar tal decreto; além disso, parte das alegações envolvia reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento ou comprovação adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.
  • Publique-se. Intimem-se.