AREsp 2530251 - DECISAO

AREsp 2530251 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pela Corte de origem envolve interpretação de norma de direito local (Leis Municipais n. 223/1973 e n. 1316/1993), sobre a aferição da base de cálculo do IPTU, o que obstaculiza a apreciação pelo STJ por aplicação da Súmula 280/STF, e porque há ausência de prequestionamento quanto ao art. 108, §1º, do CTN, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE RAUEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Lei Municipal, Prequestionamento, Competência Para Exame De Norma Local, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário IPTU Base De Cálculo Lei Municipal Prequestionamento Competência Para Exame De Norma Local Súmulas

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Parties

LUIZ FELIPE RAUEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial pela alínea 'b' do art. 105 da Constituição Federal
  2. 2 análise de norma local em face de lei federal e competência para seu exame
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 108, §1º do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque a matéria decidida pela Corte de origem envolve interpretação de norma de direito local (Leis Municipais n. 223/1973 e n. 1316/1993), sobre a aferição da base de cálculo do IPTU, o que obstaculiza a apreciação pelo STJ por aplicação da Súmula 280/STF, e porque há ausência de prequestionamento quanto ao art. 108, §1º, do CTN, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se