AREsp 2434640 - DECISAO

AREsp 2434640 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que a agravante é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal pelo IPTU porque, nos termos do art. 1.245 do CC/2002 e do art. 34 do CTN, a transferência da propriedade imobiliária depende de registro, de modo que o promitente vendedor mantém-se responsável pelos tributos vinculados ao bem; tal entendimento está em consonância com o REsp 1.111.202/SP (Tema 122) e com o disposto no art. 123 do CTN sobre a impossibilidade de opor convenções particulares à Fazenda.

Parties
Agravante/recorrente: MONTANTE INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Responsabilidade Solidária, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Responsabilidade Solidária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

MONTANTE INCORPORACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU em razão de compromisso de compra e venda não registrado
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação dos efeitos de decisões em recursos repetitivos a fatos anteriores ao julgamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que a agravante é legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal pelo IPTU porque, nos termos do art. 1.245 do CC/2002 e do art. 34 do CTN, a transferência da propriedade imobiliária depende de registro, de modo que o promitente vendedor mantém-se responsável pelos tributos vinculados ao bem; tal entendimento está em consonância com o REsp 1.111.202/SP (Tema 122) e com o disposto no art. 123 do CTN sobre a impossibilidade de opor convenções particulares à Fazenda.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.