REsp 2179097 - DECISAO

REsp 2179097 - DECISAO

Como o tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.158), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária Solidária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Recursos Repetitivos, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil IPTU Responsabilidade Tributária Solidária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Recursos Repetitivos Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo E Eventual Juízo De Retratação Em Observância Ao Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 sujeição passiva do credor fiduciário ao pagamento do IPTU
  2. 2 responsabilidade tributária solidária na execução fiscal
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.158 do STJ)

Ratio Decidendi

Como o tema encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.158), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Após publicação do acórdão do recurso representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.