REsp 2176908 - ACORDAO

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Por não haver o efetivo registro da transferência de propriedade no Registro de Imóveis até o ajuizamento da execução fiscal, aplica-se a jurisprudência consolidada no Tema 122 do STJ, de modo que o promitente vendedor pode figurar como legitimado passivo; assim afasta-se a ilegitimidade passiva arguida pela agravante e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: Belmmen Empreendimentos Ltda.; Exequente: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Tema 122/stj
Processual Civil Tributário IPTU Taxa De Coleta De Resíduos Sólidos Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Belmmen Empreendimentos Ltda.

Agravante

Município de Florianópolis

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor em execução fiscal de IPTU
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada no Tema 122/STJ sobre contribuinte do IPTU
  3. 3 Efeitos reflexos da coisa julgada em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Por não haver o efetivo registro da transferência de propriedade no Registro de Imóveis até o ajuizamento da execução fiscal, aplica-se a jurisprudência consolidada no Tema 122 do STJ, de modo que o promitente vendedor pode figurar como legitimado passivo; assim afasta-se a ilegitimidade passiva arguida pela agravante e nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.