AREsp 2677280 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a legitimidade passiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, a pretensão demandaria interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 6.989/1966), situação que inviabiliza o recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MANTRA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento, Recurso Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Interpretação De Legislação Municipal, Agravo Interno
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Interpretação De Legislação Municipal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MANTRA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Da Segunda Turma Julgamento, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 Inviabilidade de exame de matéria que demande interpretação de legislação local (Lei Municipal 6.989/1966) na via do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF
  3. 3 Reconhecimento da legitimidade passiva da agravante para responder pelos débitos de IPTU

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre a legitimidade passiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, a pretensão demandaria interpretação de legislação municipal (Lei Municipal 6.989/1966), situação que inviabiliza o recurso especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.