AREsp 2758579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em premissa de natureza constitucional e em avaliação fático-probatória (relevante para a conclusão sobre imunidade de IPTU), de modo que seu reexame exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: ILOG Serviços
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: IPTU, Imunidade Tributária, Concessão De Uso, Súmula 7 Do STJ, Precedentes Do STF (re 601.720/rj, RE 594.015/sp)

Direito Tributário Processual Civil IPTU Imunidade Tributária Concessão De Uso Súmula 7 Do STJ Precedentes Do STF (re 601.720/rj, RE 594.015/sp)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ILOG Serviços

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 exigibilidade de IPTU sobre imóveis federais concedidos a privados
2 alcance da imunidade tributária do art. 150, VI, alínea a, da CF/88
3 distinção fática em relação a precedentes do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo.
Não conheço do recurso especial.