AREsp 2609537 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões referentes à legitimidade passiva para cobrança de IPTU estavam abrangidas por precedente repetitivo do STJ (Tema 122), razão pela qual o Tribunal de origem agiu dentro do entendimento obrigatório; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo em recurso especial não conhecível.

Parties
Agravante: IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exequente: Município de Porto Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
IPTU, Contribuição De Iluminação Pública (cip), Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processo Civil IPTU Contribuição De Iluminação Pública (cip) Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Município de Porto Ferreira

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1.158 do STJ
  2. 2 Responsabilidade tributária e legitimidade passiva do credor fiduciário por débitos de IPTU
  3. 3 Aplicação do Tema 122 do STJ sobre sujeitos passivos do IPTU

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões referentes à legitimidade passiva para cobrança de IPTU estavam abrangidas por precedente repetitivo do STJ (Tema 122), razão pela qual o Tribunal de origem agiu dentro do entendimento obrigatório; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7 e a falta de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o agravo em recurso especial não conhecível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.