AREsp 2774690 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram formuladas de maneira genérica e sem demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso na esteira da Súmula 284/STF; ademais, eventual aferição das normas locais implicaria exame de direito local, atraindo a Súmula 280/STF; por fim, não houve prequestionamento específico das teses federais suscitadas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OSORIO; Recorrido: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB; Loteadora: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Moratória, Remissão Fiscal, Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Direito Tributário Processo Civil IPTU Moratória Remissão Fiscal Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE OSORIO

Agravante

CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB

Recorrido

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Loteadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se a remissão/moratória prevista na Lei Municipal n. 4.549/2010 abrange imóveis alienados a terceiros
  2. 2 Se o prazo prescricional do crédito tributário estava suspenso em razão da moratória concedida à loteadora e, por isso, não haveria prescrição
  3. 3 Se o Recurso Especial é conhecido diante da forma genérica de alegação de violação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações de violação de dispositivos de lei federal foram formuladas de maneira genérica e sem demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, caracterizando deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso na esteira da Súmula 284/STF; ademais, eventual aferição das normas locais implicaria exame de direito local, atraindo a Súmula 280/STF; por fim, não houve prequestionamento específico das teses federais suscitadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC