AREsp 2772646 - DECISAO

AREsp 2772646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e eventual análise dependeria de exame de norma local, o que tornaria a alegada violação meramente reflexa (Súmula 280/STF), inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OSORIO; Loteadora/parte Interessada: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.; Executado: CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Remissão Fiscal, Moratória, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil IPTU Remissão Fiscal Moratória Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

MUNICIPIO DE OSORIO

Agravante

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA.

Loteadora/parte Interessada

CONDOMÍNIO ATLÂNTICO VILLAS CLUB

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da remissão/moratória sobre imóveis alienados a terceiros
  2. 2 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e suspensão do prazo prescricional em razão de moratória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF; parte das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e eventual análise dependeria de exame de norma local, o que tornaria a alegada violação meramente reflexa (Súmula 280/STF), inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).