AREsp 2593418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de registro do título translativo, a agravante permanece proprietária do imóvel nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal pelo IPTU e pela Contribuição de Melhoria, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.111.202/SP, Tema 122) e com a vedação de oponibilidade de acordos privados ao Fisco (art. 123 do CTN).

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Contribuição De Melhoria, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Registro Imobiliário, Execução Fiscal, Precedente Repetitivo (tema 122)
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Contribuição De Melhoria Contrato De Promessa De Compra E Venda Registro Imobiliário +2 more

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU quando a transmissão da propriedade se deu por compromisso de compra e venda anterior ao fato gerador sem registro
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.111.202/SP e jurisprudência repetitiva (Tema 122)
  3. 3 Oponibilidade de convenções entre particulares ao Fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da ausência de registro do título translativo, a agravante permanece proprietária do imóvel nos termos do art. 1.245, §1º do Código Civil, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal pelo IPTU e pela Contribuição de Melhoria, em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.111.202/SP, Tema 122) e com a vedação de oponibilidade de acordos privados ao Fisco (art. 123 do CTN).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.