AREsp 2774687 - DECISAO

AREsp 2774687 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência na exposição da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a matéria envolve análise de norma local, tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF). Por essas razões, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OSORIO; Recorrido: CONDOMÍNIO ATLANTICO VILLAS CLUB; Loteadora: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Moratória E Remissão Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Moratória E Remissão Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE OSORIO

Agravante

CONDOMÍNIO ATLANTICO VILLAS CLUB

Recorrido

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Loteadora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a remissão/moratória prevista na Lei Municipal 4.549/2010 alcança terceiros adquirentes dos lotes
  2. 2 se houve suspensão da exigibilidade e, consequentemente, suspensão do prazo prescricional por força de decisão judicial que concedeu moratória
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e dissociada dos fundamentos do aresto recorrido, configurando deficiência na exposição da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF; ademais, eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a matéria envolve análise de norma local, tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF). Por essas razões, conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo de Instrumento
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pelo Município de Osório