AREsp 2757552 - DECISAO

AREsp 2757552 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), caracterizando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica (dialeticidade)
Processual Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE BARRA DO PIRAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem dissenso com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), caracterizando falta de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.