AREsp 2627619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prévio recolhimento da multa (art.1.021 §§1 e 4 do CPC), atraindo a Súmula n.182/STJ; ademais, não é possível sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS VOLPATO; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IPTU, Multa Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Direito Tributário IPTU Multa Processual Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS VOLPATO

Agravante/recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno poderia suprir a falta de impugnação específica do fundamento que inadmitiu o recurso especial (prévio recolhimento da multa)
  2. 2 Se o recolhimento posterior da multa permite o conhecimento do recurso especial quando este discute a legalidade da multa
  3. 3 Se é possível, por meio do agravo interno, corrigir deficiência do agravo em recurso especial diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prévio recolhimento da multa (art.1.021 §§1 e 4 do CPC), atraindo a Súmula n.182/STJ; ademais, não é possível sanar tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno