AREsp 2790937 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente à aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito relativo à fixação dos honorários, manteve-se a decisão de que, não tendo o Município impugnado tempestivamente o valor da causa, não houve equívoco do juízo a quo ao arbitrar os honorários com base no valor da causa, considerando que os embargos pretendiam extinguir toda a dívida cobrada e que há necessidade de atualização do valor da causa antes da fixação do percentual.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido/não Admitido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Citação, Certidão De Dívida Ativa, Notificação
Direito Tributário Processo Civil IPTU Embargos À Execução Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Citação +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido/não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico (valor do crédito fiscal cuja inexigibilidade foi evitada) ou no valor da causa
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC na hipótese de inexistência de condenação
  3. 3 Obrigação do ente municipal de impugnar o valor da causa no momento oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente à aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito relativo à fixação dos honorários, manteve-se a decisão de que, não tendo o Município impugnado tempestivamente o valor da causa, não houve equívoco do juízo a quo ao arbitrar os honorários com base no valor da causa, considerando que os embargos pretendiam extinguir toda a dívida cobrada e que há necessidade de atualização do valor da causa antes da fixação do percentual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.