REsp 2077160 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU do imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, independentemente de posterior expedição da carta de arrematação, e porque não foram apresentadas razões suficientes para reformar a decisão agravada, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento E Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Posteriores À Arrematação, Admissibilidade De Recurso Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPTU Responsabilidade Do Arrematante Por Débitos Posteriores À Arrematação Admissibilidade De Recurso Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento E Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Qual a data divisora da responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel adquirido em hasta pública: data da lavratura do auto de arrematação ou data posterior de expedição da carta de arrematação?
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso na forma prevista pelo CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento do IPTU do imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, independentemente de posterior expedição da carta de arrematação, e porque não foram apresentadas razões suficientes para reformar a decisão agravada, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.