AREsp 2764936 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento formal dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de prova sobre a destinação do imóvel (fato nítido de comercialidade) e sobre a aplicação da legislação municipal, situação impedida pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PROGRESSO E ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IPTU, ITR, Incidência Do IPTU, Destinação Econômica Do Imóvel, Zona Rural/urbana, Súmula 7 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPTU ITR Incidência Do IPTU Destinação Econômica Do Imóvel Zona Rural/urbana Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

PROGRESSO E ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel situado em zona rural com destinação comercial
  2. 2 Prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério espacial para definir incidência de IPTU ou ITR
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento formal dos requisitos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame de prova sobre a destinação do imóvel (fato nítido de comercialidade) e sobre a aplicação da legislação municipal, situação impedida pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.