REsp 2091072 - DECISAO

REsp 2091072 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos embargos de declaração e que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a iliquidez das Certidões de Dívida Ativa instrutivas da execução, tendo a Fazenda Pública deixado de substituir ou emendar a CDA dentro do prazo adequado conforme a Súmula 392 do STJ, o que impõe a extinção da execução; manteve-se a condenação em honorários nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De CDA, Decote De Valores, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De CDA Decote De Valores Coisa Julgada +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal Iptu) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal mediante decote sem substituição da CDA
  2. 2 Necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para garantir certeza e liquidez do título executivo
  3. 3 Alegação de omissão no julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão nos embargos de declaração e que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a iliquidez das Certidões de Dívida Ativa instrutivas da execução, tendo a Fazenda Pública deixado de substituir ou emendar a CDA dentro do prazo adequado conforme a Súmula 392 do STJ, o que impõe a extinção da execução; manteve-se a condenação em honorários nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.