AREsp 2723815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das questões federais indicadas, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ; salientou-se, ademais, que a jurisprudência do STF avalizou a incidência do IPTU sobre concessionárias que exploram atividade econômica mesmo sem animus domini, mas tal confronto não foi apreciado como prequestionado pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Imunidade Recíproca, Concessão De Serviço Público, Posse Sem Animus Domini, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Imunidade Recíproca Concessão De Serviço Público Posse Sem Animus Domini +2 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de serviço público é legitimada passiva para cobrança de IPTU sobre imóvel público afetado ao serviço, na ausência de animus domini
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade recíproca a imóvel de propriedade do Estado afetado a finalidade pública
  3. 3 Cumprimento do requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento adequado das questões federais indicadas, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ; salientou-se, ademais, que a jurisprudência do STF avalizou a incidência do IPTU sobre concessionárias que exploram atividade econômica mesmo sem animus domini, mas tal confronto não foi apreciado como prequestionado pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.