AREsp 2827301 - DECISAO

AREsp 2827301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese recursal; o acórdão a quo afirmou que o promitente vendedor permanece sujeito passivo do IPTU por permanecer titular da propriedade para fins tributários (CTN, art. 32).

Parties
Agravante/recorrente: EDSON FERREIRA MACHADO; Possível Possuidor/legitimado Para Figurar No Polo Passivo: Valmor Luz da Silva; Possível Possuidora/legitimada Para Figurar No Polo Passivo: Fábia Helena Sanches
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Tributária, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Tributária Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA MACHADO

Agravante/recorrente

Valmor Luz da Silva

Possível Possuidor/legitimado Para Figurar No Polo Passivo

Fábia Helena Sanches

Possível Possuidora/legitimada Para Figurar No Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do promitente vendedor para pagamento do IPTU
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da tese recursal; o acórdão a quo afirmou que o promitente vendedor permanece sujeito passivo do IPTU por permanecer titular da propriedade para fins tributários (CTN, art. 32).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.