AREsp 2799910 - DECISAO

AREsp 2799910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais foram consideradas genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), eventual análise demandaria exame de norma local tornando a violação federal reflexa (Súmula 280/STF), e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majorou-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE OSORIO; Loteadora: Bolognesi Engenharia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Remissão, Moratória Tributária, Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processo Civil IPTU Remissão Moratória Tributária Prescrição Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE OSORIO

Agravante

Bolognesi Engenharia LTDA

Loteadora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se imóveis alienados ou prometidos em venda foram abrangidos pela remissão ou moratória concedida à loteadora
  2. 2 Se houve suspensão da prescrição em razão da moratória tributária e decisão judicial que teria estendido seus efeitos a adquirentes
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da indicação genérica de dispositivo federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por se tratar de impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais foram consideradas genericamente formuladas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), eventual análise demandaria exame de norma local tornando a violação federal reflexa (Súmula 280/STF), e o provimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Por isso manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majorou-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se