AREsp 2707811 - DECISAO

AREsp 2707811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada como omissão (aplicação do Tema 249) estava preclusa por não ter sido suscitada no recurso anterior; ademais, a correção necessária exigia revisão do próprio lançamento tributário e dependia de conclusão de processo administrativo, de modo que a retificação da CDA nos autos não era possível e justificava a extinção da execução; por fim, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor arbitrado na origem foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Retificação Da CDA, Extinção Da Execução Fiscal, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Erro De Lançamento Tributário, Erro Aritmético
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Retificação Da CDA Extinção Da Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Executado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de retificação da CDA após sentença
  3. 3 necessidade de revisão do lançamento tributário para correção do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a matéria alegada como omissão (aplicação do Tema 249) estava preclusa por não ter sido suscitada no recurso anterior; ademais, a correção necessária exigia revisão do próprio lançamento tributário e dependia de conclusão de processo administrativo, de modo que a retificação da CDA nos autos não era possível e justificava a extinção da execução; por fim, a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor arbitrado na origem foi aplicada nos termos do art. 85, §11, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Conhecer do agravo interposto