AREsp 2770361 - DECISAO

AREsp 2770361 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 (não houve juízo de valor pelo tribunal a quo sobre o dispositivo federal indicado) e por deficiência das razões recursais, sendo ainda inviable, no recurso especial, a modificação das premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIANA LAUTH TAMBOSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, ITR, Ruralidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IPTU ITR Ruralidade Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIANA LAUTH TAMBOSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel declarado rural
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento do art. 15 do Decreto-Lei n. 57/1966 (não houve juízo de valor pelo tribunal a quo sobre o dispositivo federal indicado) e por deficiência das razões recursais, sendo ainda inviable, no recurso especial, a modificação das premissas fático-probatórias (Súmula 7/STJ); por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido
  • Publique-se