REsp 2191659 - DECISAO

REsp 2191659 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada (art.146 do CTN) não foi devidamente prequestionada pela parte no tribunal a quo e porque o acórdão de origem assentou que houve mero erro de fato, autorizando a revisão do lançamento; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atrativas dos óbices das súmulas 283 e 284 do STF por analogia, impedindo a apreciação do recurso especial, tendo-se, por fim, majorado os honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
IPTU, Lançamento Tributário, Erro De Fato Vs Erro De Direito, Art. 146 Do CTN, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil IPTU Lançamento Tributário Erro De Fato Vs Erro De Direito Art. 146 Do CTN Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 146 do CTN para impedir relançamento
  2. 2 Distinção entre erro de fato e erro de direito
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada (art.146 do CTN) não foi devidamente prequestionada pela parte no tribunal a quo e porque o acórdão de origem assentou que houve mero erro de fato, autorizando a revisão do lançamento; as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atrativas dos óbices das súmulas 283 e 284 do STF por analogia, impedindo a apreciação do recurso especial, tendo-se, por fim, majorado os honorários recursais nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado em desfavor da parte ora Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.