AREsp 2819102 - DECISAO

AREsp 2819102 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada é coincidente com o tema representativo de controvérsia já decidido pelo STJ (REsp 1.112.646/SP - Tema 174/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.039 do CPC, o recurso especial e o agravo ficam prejudicados quanto ao exame da questão de mérito; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da cobrança do IPTU diante da ausência de prova de exploração econômica com fins lucrativos no imóvel.

Parties
Agravante: Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IPTU, ITR, Incidência Tributária Sobre Imóvel Urbano/rural, Recursos Repetitivos/juízo De Conformação, Atualização Monetária E Juros Moratórios
Direito Tributário Processual Civil IPTU ITR Incidência Tributária Sobre Imóvel Urbano/rural Recursos Repetitivos/juízo De Conformação Atualização Monetária E Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel localizado em área urbana destinada à exploração agrícola e pecuária
  2. 2 Preclusão ou prejuízo de recurso em razão de matéria coincidente com recurso repetitivo representativo da controvérsia
  3. 3 Alegada omissão em acórdão e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a matéria suscitada é coincidente com o tema representativo de controvérsia já decidido pelo STJ (REsp 1.112.646/SP - Tema 174/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.039 do CPC, o recurso especial e o agravo ficam prejudicados quanto ao exame da questão de mérito; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela legalidade da cobrança do IPTU diante da ausência de prova de exploração econômica com fins lucrativos no imóvel.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.