AREsp 2799641 - DECISAO

AREsp 2799641 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, aplicou-se a Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FERNANDO MOURO PIRES; Agravado: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Taxa De Expediente, Taxa De Coleta De Lixo, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Penhora, Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Constitucional IPTU Taxa De Expediente Taxa De Coleta De Lixo Exceção De Pré Executividade +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO MOURO PIRES

Agravante

MUNICÍPIO DE ITANHAÉM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 preclusão consumativa em razão de decisão anterior sobre excesso de penhora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, não demonstrando a prescindibilidade do reexame fático-probatório; com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais, aplicou-se a Súmula 182/STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais