AREsp 2809156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, incorrendo na aplicação da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Ação De Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Multa Moratória Da Massa Falida, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional STF Vs STJ
Direito Tributário IPTU Ação De Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Multa Moratória Da Massa Falida Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial que discute norma constitucional
  2. 2 Possibilidade de aplicação do art. 23, parágrafo único, III, do DL 7.661/1945 a créditos tributários
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, incorrendo na aplicação da Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.