AREsp 2792888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido aplicou o art. 130, parágrafo único, do CTN (sub-rogação sobre o preço da arrematação) e firmou que a arrematação é aquisição originária, não transferindo automaticamente os débitos ao arrematante, circunstâncias que não foram atacadas especificamente no recurso especial.

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Obrigação Propter Rem, Legitimidade Passiva, Sub Rogação Na Arrematação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 112 STJ
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Obrigação Propter Rem Legitimidade Passiva Sub Rogação Na Arrematação Prequestionamento Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ORGANIZAÇÃO INDUSTRIAL CENTENÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da executada para débitos anteriores à arrematação
  2. 2 incidência do IPTU como obrigação propter rem
  3. 3 eficácia do art. 130, parágrafo único, do CTN quanto à sub-rogação na arrematação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 284 do STF; o acórdão recorrido aplicou o art. 130, parágrafo único, do CTN (sub-rogação sobre o preço da arrematação) e firmou que a arrematação é aquisição originária, não transferindo automaticamente os débitos ao arrematante, circunstâncias que não foram atacadas especificamente no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se