AREsp 2727470 - DECISAO

AREsp 2727470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadmissibilidade, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação e precedentes do STF sobre matéria constitucional (incidência do IPTU e imunidade recíproca) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a revisão pelo STJ seria usurpação da competência constitucional do STF.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; Exequente/recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (após Execução Fiscal) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (falta De Prequestionamento/súmula 211/stj; Matéria Com Fundamento Eminentemente Constitucional)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Execução Fiscal, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Execução Fiscal Prequestionamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (após Execução Fiscal) / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (falta De Prequestionamento/súmula 211/stj; Matéria Com Fundamento Eminentemente Constitucional)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido/arrendado a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, 'a', da CF)
  3. 3 Prequestionamento como condição de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por inadmissibilidade, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação e precedentes do STF sobre matéria constitucional (incidência do IPTU e imunidade recíproca) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais indicados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a revisão pelo STJ seria usurpação da competência constitucional do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela CONCESSIONÁRIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.; não conheço do recurso especial por inadmissibilidade.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.