REsp 2185279 - DECISAO

REsp 2185279 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação constitucional e na aplicação de precedentes do STF em repercussão geral (Temas 385 e 437), matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial pelo risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou erro material que justificassem reforma.

Parties
Recorrente: MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Taxa De Remoção De Lixo Domiciliar, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária Recíproca, Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional IPTU Taxa De Remoção De Lixo Domiciliar Exceção De Pré Executividade Imunidade Tributária Recíproca Repercussão Geral +2 more

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Parties

MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel explorado por pessoa jurídica arrendatária de ente público
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF nos REs com repercussão geral (Tema 385 e Tema 437) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo STJ de matéria cuja solução demanda interpretação constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em interpretação constitucional e na aplicação de precedentes do STF em repercussão geral (Temas 385 e 437), matéria que não comporta reexame em sede de recurso especial pelo risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não foram demonstrados vícios de omissão, contradição ou erro material que justificassem reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.