AREsp 2801392 - DECISAO

AREsp 2801392 - DECISAO

Parties
Recorrente; Município de São Paulo; Promitente vendedor; Compromissário comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Posse, Compromisso De Compra E Venda, Prequestionamento, Interpretação De Lei Local, Súmulas
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Posse Compromisso De Compra E Venda Prequestionamento +2 more

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Parties

Recorrente

Município de São Paulo

Promitente vendedor

Compromissário comprador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 265 do Código Civil
  2. 2 Incidência do art. 34 do CTN e definição do sujeito passivo do IPTU
  3. 3 Prequestionamento das questões constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 282/STF)