REsp 2188989 - DECISAO

REsp 2188989 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e manteve a penhora em observância à ordem legal (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC); faltou prequestionamento específico de dispositivos alegados na origem, e a revisão de fatos e provas é vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; tampouco houve demonstração de divergência legal apta a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE DE MELLO E CUNHA FONTES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPTU, Penhora De Valores, SISBAJUS, Nomeação De Bens À Penhora, Ordem Legal De Preferência Na Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Tema 578/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Penhora De Valores SISBAJUS Nomeação De Bens À Penhora Ordem Legal De Preferência Na Penhora +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA ALICE DE MELLO E CUNHA FONTES COUTINHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 validade da penhora de valores via SISBAJUS
  2. 2 substituição de penhora sobre imóvel por bloqueio de valores
  3. 3 aplicação da ordem legal de penhora (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou o acervo fático-probatório e manteve a penhora em observância à ordem legal (art. 11 da LEF e art. 835 do CPC); faltou prequestionamento específico de dispositivos alegados na origem, e a revisão de fatos e provas é vedada na via especial nos termos da Súmula 7/STJ; tampouco houve demonstração de divergência legal apta a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se